Nacional

Prescrição Penal à luz da jurisprudência do STF – teoria e prática

Diante das profundas alterações implementadas no Código Penal e no Código de Processo
Penal por meio da Lei 13.964/2019 e dos mais recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal
Federal, o estudo aprofundado da Prescrição Penal mostra-se indispensável à atuação na
advocacia criminal. O curso proporcionará ao advogado a identificação correta da ocorrência
da extinção da punibilidade, a partir das várias espécies de prescrição.

Conteúdo Programático

Aula 1 – Conceito. Punibilidade. Prescrição, decadência e perempção. Natureza jurídica. Fundamentos políticos. Imprescritibilidade.
Aula 2 – Espécies de Prescrição. Prazos prescricionais. Lei nº 12.234/2010. Causa modificadora do lapso prescricional.
Aula 3 – Prescrição da pretensão punitiva ordinária. Termo inicial da prescrição. Lei nº 12.650/2012. Cálculo. Repercussão das causas de aumento e de diminuição da pena. Prescrição da pretensão punitiva extraordinária. Prescrição retroativa.
Aula 4 – Prescrição da pretensão punitiva extraordinária. Prescrição superveniente. Prescrição da pretensão executória. Causa modificadora. Execução provisória da pena e prescrição.
Aula 5 – Reflexos da Lei n° 13.964/2019 (pacote anticrime). Execução provisória de pronunciamento do Tribunal do Júri. Termo inicial da prescrição da pretensão executória.
Aula 6 – Prescrição virtual.
Aula 7 – Causas interruptivas da prescrição. Sistemas de estruturação das causas interruptivas. Lei nº 11.596/2007.
Aula 8 – Comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição. Causas suspensivas (impeditivas) da prescrição da pretensão punitiva.
Aula 9 – Causas suspensivas (impeditivas) da prescrição da pretensão punitiva.
Aula 10 – Reflexos da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Causas suspensivas (impeditivas) da prescrição da pretensão executória.
Aula 11 – Prescrição da pena de multa. Prescrição da pena restritiva de direitos. Prescrição da medida de segurança.
Aula 12 – Prescrição da medida de segurança resultante de conversão. Prescrição da medida socioeducativa. Prescrição da falta grave na execução penal.
Aula 13 – Estudo de casos.

Público alvo

Advogados, Juízes, promotores, defensores com atuação na Justiça Criminal.

Carga horária

04 horas

Processo de avaliação

Não Possui

Prazo de Visualização

60 dias

Coordenador

ESA-OAB Nacional
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2x de R$46,00
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