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RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ

Para incremento da prática da Advocacia é importante conhecer não apenas letra da legislação consumerista, mas sobretudo a jurisprudência do STJ relativa ao tema, com suas idas e vindas. Neste sentido, este curso abordará as questões contemporâneas que envolvem o tema, como por exemplo: solidariedade e teoria da desconsideração, exceções ao princípio da suficiência de qualquer culpa, teoria do risco do desenvolvimento, teoria da carga dinâmica do ônus da prova, o consumidor por equiparação, aplicação da teoria da “actio nata” no STJ, quantificação do dano.

Conteúdo Programático

Aula 01: Contextualização. O Código de Defesa do Consumidor como a mais importante lei brasileira da segunda metade do século XXI. Os direitos fundamentais e o caráter aberto dos princípios (experiência alemã e brasileira).  

Aula 02:
A noção atual de interesse público como a promoção de direitos fundamentais. Boa fé objetiva e deveres anexos. Solidariedade e teoria da desconsideração: aspectos doutrinários e jurisprudenciais


Aula 03
: Responsabilidade objetiva e suas dimensões práticas. Exceção e o grau de culpa e sua eventual influência no valor da indenização. Exceções ao princípio da suficiência de qualquer culpa: casos legais e jurisprudenciais.
 

Aula 04:
Pandemia e incremento das ferramentas tecnológicas. Pandemia e direito do consumidor. Pandemia, prescrição e decadência nas relações jurídico-privadas durante a pandemia. A nova posição do STJ acerca repetição do indébito nas relações de consumo. Julgados recentes e relevantes acerca da publicidade abusiva dirigida a crianças.
 

Aula 05
: A teoria do risco do desenvolvimento e possivelmente o julgado mais importante do STJ de 2020.  Caso fortuito e força maior: irrelevância atual da distinção. Distinção realmente relevante: fortuito interno e externo. Princípio da proteção prioritária da vítima dos danos e os assaltos.
 

Aula 06
: O CDC como microssistema e as técnicas multidisciplinares existentes no CDC. Normas processuais relevantes no CDC, aspectos variados da inversão do ônus da prova à luz da jurisprudência do STJ. A teoria da carga dinâmica do ônus da prova e sua consagração legislativa.
 

Aula 07:
As normas de consumo como normas de ordem pública e de interesse social. Repercussões práticas e teóricas. Julgados recentes do STJ sobre o tema.


Aula 08
: o CDC como uma lei de “função social”:. Entendendo a relação jurídica de consumo (as figuras do consumidor, do fornecedor, dos produtos e serviços). Quem é o destinatário final a que alude o art. 2 do CDC? A teoria finalista mitigada ou aprofundada. 
                                   

Aula 09:
Princípio da vulnerabilidade (entendendo seu caráter proeminente nas relações de consumo e diferenças práticas em relação à hipossuficiência). Jurisprudência do STJ sobre o tema. Teoria do adimplemento substancial, como era e como passou a ser.
 

Aula 10:
Avanços e retrocessos em matéria de direito do consumidor segundo a jurisprudência do STF e do STJ. Os seguros de vida e seguros de veículos e a embriaguez do motorista segurado.
 

Aula 11:
Responsabilidade civil contratual e extracontratual: tendência mundial a superar essa dicotomia. Regra geral e exceções: juros de mora e prazos de prescrição. O consumidor por equiparação. A teoria da “actio nata” no STJ.
 

Aula 12:
Características que definem o direito privado no século XXI: a) Fortalecimento da dimensão preventiva dos direitos; b) Fortalecimento da dimensão existencial dos direitos; c) Fortalecimento da dimensão hermenêutica; d) Diálogo das fontes
 

Aula 13:
Funções da responsabilidade civil: tendências da matéria no Brasil e no mundo. A passagem de uma responsabilidade civil monofuncional para uma multifuncional
 

Aula 14
: Refuncionalização da responsabilidade civil. De onde vêm as sanções mais efetivas hoje? Do direito penal ou da responsabilidade civil? Análise de casos à luz da jurisprudência do STJ. O leading case do dano moral no STF.
 

Aula 15:
Pressupostos da responsabilidade civil.Análise de casos. A culpa, casos de responsabilidade civil subjetiva e objetiva na ordem jurídica brasileira. A análise da culpa concorrente (e a tendência de mudança terminológica para fato concorrente da vítima).
 

Aula 16:
O dano como elemento necessário da responsabilidade civil. Situações de dano in re ipsa à luz da jurisprudência do STJ. O dano pode ser hipotético? O dano moral como a lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. A transmissibilidade aos herdeiros.
                                   
Aula 17: Nexo causal na responsabilidade civil. Casos difíceis (hard cases). A escada histórica da responsabilidade civil. A responsabilidade civil agravada.  

Aula 18:
Nexo causal na omissão. Análise de casos. Os danos morais coletivos como resultado de atos de corrupção: visão recente do STF.
 

Aula 19:
Responsabilidade civil médica: contextualização. Os médicos como fornecedores de serviços à luz do CDC e a situação dos advogados segundo o STJ. A responsabilidade subjetiva dos médicos à luz do CDC e também do CC. Vantagens pragmáticas do uso do CDC pelos advogados. A solidariedade e suas exceções. O dever de informar. O dever de tutela do melhor interesse do paciente. As obrigações de meio e de resultado (e as obrigações mistas).
 

Aula 20:
A teoria da perda da chance. O consentimento do paciente. O regime dual de responsabilidade civil dos hospitais privados segundo o STJ. Danos sofridos em hospitais públicos e postos de saúde.
 

Aula 21
: Como quantificar os danos extrapatrimoniais? A ausência de critérios legais no Brasil. O surgimento de critérios doutrinários e jurisprudenciais: o critério bifásico na jurisprudência do STJ.  Danos individuais e danos coletivos. Análise de casos de quantificação. Subcritérios: gravidade da lesão, irreversibilidade do dano, grau de culpa do ofensor, proibição de enriquecimento sem causa e nível socioeconômico do ofensor e do ofendido. 

Professores

    • Pós-doutor em Direito Civil pela Università di Bologna (Itália). Doutor em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RIO. Mestre em Direito Civil pela UFPE. Associado fundador e 1 vice-presidente do IBERC (Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil, 2017-2019). Professor da Escola Superior do Ministério Público da União. Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais (2010-2012). Publicou artigos em 32 obras coletivas, tendo coordenado 4 delas. Além das obras coletivas publicou 14 livros. Procurador da República.

Público alvo

Advogados que atuem na área cível ou, de modo mais amplo, quaisquer advogados, pois veremos questões cuja utilidade é extensível a todas as áreas, em diálogo das fontes.

Carga horária

5h

Processo de avaliação

Não possui

Prazo de Visualização

90 dias

Coordenador

Felipe Braga Netto
Pós-doutor em Direito Civil pela Università di Bologna (Itália). Doutor em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RIO. Mestre em Direito Civil pela UFPE. Associado fundador e 1 vice-presidente do IBERC (Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil, 2017-2019). Professor da Escola Superior do Ministério Público da União. Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais (2010-2012). Publicou artigos em 32 obras coletivas, tendo coordenado 4 delas. Além das obras coletivas publicou 14 livros. Procurador da República.
2x de R$49,00
Inclui:
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