RECURSO ESPECIAL
Nesta aula, o Ministro Gurgel de Faria abordará o Recurso Especial e as particularidades acerca de sua admissibilidade. Todo aquele que entra com recurso especial quer ver o mérito julgado, quer ver aquela questão especificamente decidida, mas para que isso aconteça, é necessário o preenchimento de certos requisitos e, é exatamente a respeito desses pressupostos e requisitos que tratará no decorrer da aula.
Público alvo
Bacharéis em direito e advogados.
Carga Horária
3 horas.
| Nome | Professor(a) |
|---|---|
TEMAS ABORDADOS
- Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos;
- O esgotamento das vias ordinárias;
- A necessária impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido;
- O problema da tempestividade e a comprovação de eventual feriado no ato de interposição do recurso – os vícios que, sob a égide do CPC/2015 (arts. 932, § único e 1.029, § 3º), podem (e não podem) ser sanados;
- A indispensável indicação do dispositivo de lei federal violado, ainda que o recurso esteja fundamentado apenas em dissídio jurisprudencial;
- As exigências para o cotejo analítico quando da interposição do recurso fundamentado em dissídio jurisprudencial;
- O prequestionamento e o prequestionamento ficto – requisitos para o seu reconhecimento;
- A observância ao princípio da dialeticidade, quando da interposição do agravo, contra a decisão inadmissibilidade do recurso especial e o descabimento dos embargos de declaração contra a referida decisão – novamente o problema da tempestividade.
A ESA Nacional reservar-se-á a possibilidade de excepcionalmente e com aviso prévio aos alunos, eventuais substituições de professores.
Resguardar-se-á a ESA Nacional a possibilidade de cancelamento da turma, desde que o número mínimo de vinte inscrições não seja atingido até o primeiro mês do lançamento do curso. Nessa hipótese, o valor efetivamente recebido será reembolsado.
O procedimento se dará da forma abaixo:
O aluno pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da sua matrícula, diretamente no site. Nessa hipótese, deverá estar em dia com as suas mensalidades, conforme previsão no contrato de prestação de serviços educacionais. Não haverá devolução de valores mesmo que o CONTRATANTE não tenha acessado as aulas. A devolução de valores ocorrerá somente no caso da não prestação de serviços por parte do CONTRATADO.
Qualquer restituição de valores pagos à vista, em razão de cancelamento do curso, por parte unilateral do aluno acarretará uma multa de 20% em relação aos valores totais da devolução. A devolução será proporcional aos meses cursados e serviços prestados pelo contratado. Exemplo: o aluno cursou 5 meses, e, portanto, ainda faltam 13 meses. O valor a ser restituído observará os meses faltantes.
Na hipótese do contratante optar pelo pagamento por intermédio de cartão de crédito, continuará obrigado o contratante ao pagamento do valor integral do curso junto ao seu cartão de crédito, independentemente da data de cancelamento.
Luiz Alberto Gurgel de Faria
Mestre e doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Tributário na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), atualmente em colaboração técnica com a Universidade de Brasília (UnB). Professor Titular do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Autor de vários artigos e livros jurídicos. Foi Juiz do Trabalho no Rio Grande do Norte (1993), Juiz Federal (1993/2000), Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (2000/2014), além de ter sido Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (biênio 2011/2013). Atualmente é Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
