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LEI CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE E A ADVOCACIA CRIMINAL

Quais os ganhos que o curso trará para a atuação prática na advocacia? Melhor compreensão da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº: 13.869/19).     - Especificamente, o que o advogado aprenderá que poderá ser utilizado no seu dia a dia?   Estudar-se-á todos os aspectos atinentes a nova lei de Abuso de Autoridade, englobando questões históricas, culturais, legislativas com os motivos de criação desta nova legislação, bem como compreender-se-á, em termos dogmáticos, o que se alterou com a nova legislação (parte geral, novos tipos penais, aspectos processuais e de aplicação), bem como a tipificação da violação de prerrogativas do exercício da advocacia. Sempre numa perspectiva de dogmática crítica sobre as razões e criações de determinados institutos e tipos penais inseridos neste ordenamento.     - Para fins de destaque na comunicação, em termos de conteúdo, o que há de mais importante no curso?    A análise crítica do nascimento da Lei de Abuso de Autoridade, os aspectos dogmáticos para a exigência de aplicação do ordenamento, as questões processuais e a tipificação da violação das prerrogativas do exercício profissional serão as questões mais importantes a serem tratadas neste curso. Sempre com ilustrações e exemplos para melhor absorção do conteúdo ministrado.  

Conteúdo Programático

aula: razão de existir da lei de abuso de autoridade, histórico, confronto de legislações lei nº: 4.898/1965 e lei nº: 13.869/2019. curiosidades sobre o sancionamento da lei nº:13.869/19, exemplos de contenção de abuso de autoridade noutros países, analisando a lei atual – nº: 13.869/19, o art. 1º § 1º e a discussão sobre a necessidade de preenchimento do elemento subjetivo específico do tipo; do questionamento sobre a violação do princípio da taxatividade em alguns casos de configuração típica do abuso de autoridade, competência para o julgamento do crime de abuso de autoridade; da ação penal; dos ritos processuais aplicavéis aos crimes de abuso de autoridade; efeitos da condenção; questões especiais: divulgação de nomes e imagens de detidos na imprensa – “afinal, a Lei Contra o Abuso de Autoridade impede a polícia de divulgar imagens e nomes de detidos para a imprensa?” Análise de tipos penais e casos práticos. Abuso de Autoridade x Prerrogativas do Advogado. Conclusão.

Professores

    • ADVOGADO; Diretor-adjunto da ESA/GO no triênio 2019/2021. Doutorando, Mestre e Especialista em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal (FDUC/PT); Especialista em Direito Penal Económico, Europeu e Internacional pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu e Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Portugal (IDPEE/FDUC - 2017); Professor universitário na Faculdade Alfredo Nasser (UNIFAN): Graduação e Pós-graduação em Goiânia-GO; Professor no curso de pós graduação em Ciências Criminais da Faculdade Sulamericana (FASAM) em Goiânia-Goiás; Professor no curso de pós graduação em Direito Penal e Processo Penal ESA/UFG em Goiânia-Goiás;

Público alvo

Advogados e Estagiários inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.

Carga horária

3h

Processo de avaliação

Não possui

Prazo de Visualiazação

90 dias

Coordenador

ESA-OAB Nacional
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de 1x de R$90,00 por 1x de R$72,00
Inclui:
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  • Acesse no celular e TV