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EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO - ESC
Descrição
A aula aborda a figura jurídica da Empresa Simples de Crédito-ESC, criada pela Lei Complementar 167 de 24 de abril de 2019. Essa nova figura jurídica permite que o particular que não ostente a condição de instituição financeira promova operações de crédito (empréstimo, financiamento ou desconto de títulos) a juros de mercado, não se limitando à Lei de Usura. O objetivo da Lei é fomentar o acesso a crédito por micro empresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual.
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