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Nacional

EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO - ESC

Descrição
A aula aborda a figura jurídica da Empresa Simples de Crédito-ESC, criada pela Lei Complementar 167 de 24 de abril de 2019. Essa nova figura jurídica permite que o particular que não ostente a condição de instituição financeira promova operações de crédito (empréstimo, financiamento ou desconto de títulos) a juros de mercado, não se limitando à Lei de Usura. O objetivo da Lei é fomentar o acesso a crédito por micro empresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
TEMAS ABORDADOS
  • 1. Contexto econômico da ESC;
  • 2. Conceito de ESC e seu Objeto;
  • 3. Fundamentos Jurídicos do instituto;
  • 4. Legitimidade para titularizar ESC;
  • 5. Destinatários das operações de crédito da ESC;
  • 6. Limite de Faturamento;
  • 7. Juros;
  • 8. Garantias;
  • 9. Recuperação e Falência da ESC;
  • 10. Limitações subjetivas e objetivas da ESC;
  • 11. Procedimento e custos;
  • 12. Regime Tributário;
  • 13. Comparação da ESC com o Fomento Mercantil e com a agiotagem.
PROFESSORES
RELAÇÃO DE PROFESSORES DO CURSO
  • Pablo Arruda

PÚBLICO-ALVO

Bacharéis em direito e advogados.

CARGA-HORÁRIA

1 hora.

PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Não possui.

PRAZO DE VISUALIZAÇÃO

O aluno terá o prazo máximo e não prorrogável de 90 dias para assistir às aulas, contados a partir da efetivação da matrícula.

Sobre o Professor
Pablo Arruda
Doutorando e Mestre em Direito: Estado, Cidadanias e Mundialização das Relações Jurídicas (Universidade Veiga de Almeida). PósGraduado em Direito do Consumidor (PUC-RJ). Professor de Direito Empresarial: FGV, IBMEC, PUC-RJ, Damásio-SP, CEPUERJ/UERJ; Escolas da Magistratura: EMERJ, ESMAGES e ESMAFE/PR. Coordenador Acadêmico do Instituto Brasileiro do Direito da Empresa - IBDE Membro efetivo do Turnaround Management Association do Brasil - TMA Brasil. Administrador Judicial do TJRJ Sócio do SMGA Advogados,  com atuação específica em Direito Empresarial.  
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