CURSO ESPECIAL - PACOTE ANTICRIME

1) Legítima defesa do agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes (CP, art. 25, parágrafo único)

2) Execução da pena de multa perante o juízo da execução (CP, art. 51, caput)

3) Aumento do prazo máximo de prisão de 30 para 40 anos (CP, art. 75)

4) Novos requisitos para o livramento condicional (CP, art. 83, III)

5) Confisco alargado de bens (CP, art. 91-A)

6) Novas causas suspensivas da prescrição (CP, art. 116, II, III e IV)

7) Novas causas de aumento de pena do roubo (CP, art. 157, §2º, VIII, e §2º-B)

8) Estelionato como crime de ação penal pública condicionada à representação (CP, art. 171, §5º)

9) Nova pena do crime de concussão (CP, art. 316)

10) Juiz das garantias (CPP, arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F)

11) Constituição de defensor em favor dos servidores dos órgãos de segurança pública quando figurarem como investigados em inquéritos policiais (CPP, art. 14-A; CPPM, art. 16-A)

12) Novo regramento do arquivamento do inquérito policial (CPP, art. 28)

13) Acordo de não-persecução penal (CPP, art. 28-A)

14) Novo regramento acerca das medidas assecuratórias (CPP, arts, 122, 124-A, 133, 133-A)

15) Descontaminação do julgado (CPP, art. 157, §5º)

16) Cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F)

17) Novo procedimento para a decretação das medidas cautelares pessoais (CPP, art. 282, §§2º, 3º, 4º, 5º e 6º, art. 283, art. 287)

18) Audiência de custódia (CPP, art. 310, caput, e §§1º, 2º, 3º e 4º)

19) Novo regramento acerca da prisão preventiva (CPP, arts. 311, 312, 313, 315 e 316)

 20) Execução provisória de decisões condenatórias do júri (CPP, art. 492, I, “e”, e §§3º, 4º, 5º e 6º)

21) Nova regulamentação do banco de perfis genéticos (LEP, art. 9º-A)

22) Novo regramento do regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 52)

23) Novos requisitos para a progressão de regimes (LEP, art. 112) 24) Vedação da saída temporária para condenados pela prática de crimes hediondos com resultado morte (LEP, art. 122, §2º)

A ESA Nacional reservar-se-á a possibilidade de excepcionalmente e com aviso prévio aos alunos, eventuais substituições de professores.

Resguardar-se-á a ESA Nacional a possibilidade de cancelamento da turma, desde que o número mínimo de vinte inscrições não seja atingido até o primeiro mês do lançamento do curso. Nessa hipótese, o valor efetivamente recebido será reembolsado.

O procedimento se dará da forma abaixo:

O aluno pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da sua matrícula, diretamente no site. Nessa hipótese, deverá estar em dia com as suas mensalidades, conforme previsão no contrato de prestação de serviços educacionais. Não haverá devolução de valores mesmo que o CONTRATANTE não tenha acessado as aulas. A devolução de valores ocorrerá somente no caso da não prestação de serviços por parte do CONTRATADO.

Qualquer restituição de valores pagos à vista, em razão de cancelamento do curso, por parte unilateral do aluno acarretará uma multa de 20% em relação aos valores totais da devolução. A devolução será proporcional aos meses cursados e serviços prestados pelo contratado. Exemplo: o aluno cursou 5 meses, e, portanto, ainda faltam 13 meses. O valor a ser restituído observará os meses faltantes.

Na hipótese do contratante optar pelo pagamento por intermédio de cartão de crédito, continuará obrigado o contratante ao pagamento do valor integral do curso junto ao seu cartão de crédito, independentemente da data de cancelamento.