CURSO ESPECIAL - PACOTE ANTICRIME
.Importância
do curso: O Curso Especial - Pacote Anticrime traz uma
abordagem das principais alterações promovidas, de forma a atualizar o
profissional do Direito, especialmente os que já atuam na Área Criminal e que
desejem se atualizar de forma completa. O curso é indicado para advogados e
profissionais atuantes em diversas áreas e também para estudantes e estagiários
de Direito.
Na edição extra do Diário
Oficial da União (DOU) do dia 24 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei n.º
13.964/2019, antigo PL 10.372/2018 — Pacote Anticrime —, sancionada pelo
Presidente da República após aprovação no Senado Federal no dia 11 de dezembro
de 2019. A publicação da referida lei trouxe alterações significativas no
Código Penal, no Código de Processo Penal e na Legislação Penal Extravagante.
Conteúdo Programático
1) Legítima defesa do
agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima
mantida refém durante a prática de crimes (CP, art. 25, parágrafo único)
2) Execução da pena de
multa perante o juízo da execução (CP, art. 51, caput)
3) Aumento do prazo máximo
de prisão de 30 para 40 anos (CP, art. 75)
4) Novos requisitos para o
livramento condicional (CP, art. 83, III)
5) Confisco alargado de
bens (CP, art. 91-A)
6) Novas causas
suspensivas da prescrição (CP, art. 116, II, III e IV)
7) Novas causas de aumento
de pena do roubo (CP, art. 157, §2º, VIII, e §2º-B)
8) Estelionato como crime
de ação penal pública condicionada à representação (CP, art. 171, §5º)
9) Nova pena do crime de
concussão (CP, art. 316)
10) Juiz das garantias
(CPP, arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F)
11) Constituição de
defensor em favor dos servidores dos órgãos de segurança pública quando
figurarem como investigados em inquéritos policiais (CPP, art. 14-A; CPPM, art.
16-A)
12) Novo regramento do
arquivamento do inquérito policial (CPP, art. 28)
13) Acordo de
não-persecução penal (CPP, art. 28-A)
14) Novo regramento acerca
das medidas assecuratórias (CPP, arts, 122, 124-A, 133, 133-A)
15) Descontaminação do
julgado (CPP, art. 157, §5º)
16) Cadeia de custódia
(CPP, arts. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F)
17) Novo procedimento para
a decretação das medidas cautelares pessoais (CPP, art. 282, §§2º, 3º, 4º, 5º e
6º, art. 283, art. 287)
18) Audiência de custódia
(CPP, art. 310, caput, e §§1º, 2º, 3º e 4º)
19) Novo regramento acerca
da prisão preventiva (CPP, arts. 311, 312, 313, 315 e 316)
20) Execução
provisória de decisões condenatórias do júri (CPP, art. 492, I, “e”, e §§3º,
4º, 5º e 6º)
21) Nova regulamentação do
banco de perfis genéticos (LEP, art. 9º-A)
22) Novo regramento do
regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 52)
23) Novos requisitos para
a progressão de regimes (LEP, art. 112)
24) Vedação da saída
temporária para condenados pela prática de crimes hediondos com resultado morte
(LEP, art. 122, §2º)
Professores
-
Advogada com atuação nas áreas do Direito Penal e Tribunal do Júri. Doutoranda em Direito Penal pela Universidad de Buenos Aires (UBA- ARGENTINA). Mestre e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).Professora do Curso de Direito das disciplinas de Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal.Professora em Cursos Preparatórios para o Exame da OAB e Concursos Públicos.Autora da obra “A Efetividade do Direito na aplicação da Tutela Penal nos Crimes contra as Relações de Consumo”, lançada pela Lumen Juris Editora.
Público alvo
Carga horária
Processo de avaliação
Prazo de Visualiazação
O aluno terá o prazo máximo e não prorrogável de 90 dias para assistir às aulas, contados a partir da efetivação da matrícula.
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