CURSO ESPECIAL - PACOTE ANTICRIME
.Importância
do curso: O Curso Especial - Pacote Anticrime traz uma
abordagem das principais alterações promovidas, de forma a atualizar o
profissional do Direito, especialmente os que já atuam na Área Criminal e que
desejem se atualizar de forma completa. O curso é indicado para advogados e
profissionais atuantes em diversas áreas e também para estudantes e estagiários
de Direito.
Na edição extra do Diário
Oficial da União (DOU) do dia 24 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei n.º
13.964/2019, antigo PL 10.372/2018 — Pacote Anticrime —, sancionada pelo
Presidente da República após aprovação no Senado Federal no dia 11 de dezembro
de 2019. A publicação da referida lei trouxe alterações significativas no
Código Penal, no Código de Processo Penal e na Legislação Penal Extravagante.
Conteúdo Programático
1) Legítima defesa do
agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima
mantida refém durante a prática de crimes (CP, art. 25, parágrafo único)
2) Execução da pena de
multa perante o juízo da execução (CP, art. 51, caput)
3) Aumento do prazo máximo
de prisão de 30 para 40 anos (CP, art. 75)
4) Novos requisitos para o
livramento condicional (CP, art. 83, III)
5) Confisco alargado de
bens (CP, art. 91-A)
6) Novas causas
suspensivas da prescrição (CP, art. 116, II, III e IV)
7) Novas causas de aumento
de pena do roubo (CP, art. 157, §2º, VIII, e §2º-B)
8) Estelionato como crime
de ação penal pública condicionada à representação (CP, art. 171, §5º)
9) Nova pena do crime de
concussão (CP, art. 316)
10) Juiz das garantias
(CPP, arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F)
11) Constituição de
defensor em favor dos servidores dos órgãos de segurança pública quando
figurarem como investigados em inquéritos policiais (CPP, art. 14-A; CPPM, art.
16-A)
12) Novo regramento do
arquivamento do inquérito policial (CPP, art. 28)
13) Acordo de
não-persecução penal (CPP, art. 28-A)
14) Novo regramento acerca
das medidas assecuratórias (CPP, arts, 122, 124-A, 133, 133-A)
15) Descontaminação do
julgado (CPP, art. 157, §5º)
16) Cadeia de custódia
(CPP, arts. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F)
17) Novo procedimento para
a decretação das medidas cautelares pessoais (CPP, art. 282, §§2º, 3º, 4º, 5º e
6º, art. 283, art. 287)
18) Audiência de custódia
(CPP, art. 310, caput, e §§1º, 2º, 3º e 4º)
19) Novo regramento acerca
da prisão preventiva (CPP, arts. 311, 312, 313, 315 e 316)
20) Execução
provisória de decisões condenatórias do júri (CPP, art. 492, I, “e”, e §§3º,
4º, 5º e 6º)
21) Nova regulamentação do
banco de perfis genéticos (LEP, art. 9º-A)
22) Novo regramento do
regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 52)
23) Novos requisitos para
a progressão de regimes (LEP, art. 112)
24) Vedação da saída
temporária para condenados pela prática de crimes hediondos com resultado morte
(LEP, art. 122, §2º)
Professores
-
Advogada com atuação nas áreas do Direito Penal e Tribunal do Júri. Doutoranda em Direito Penal pela Universidad de Buenos Aires (UBA- ARGENTINA). Mestre e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).Professora do Curso de Direito das disciplinas de Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal.Professora em Cursos Preparatórios para o Exame da OAB e Concursos Públicos.Autora da obra “A Efetividade do Direito na aplicação da Tutela Penal nos Crimes contra as Relações de Consumo”, lançada pela Lumen Juris Editora.
Público alvo
Carga horária
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O aluno terá o prazo máximo e não prorrogável de 90 dias para assistir às aulas, contados a partir da efetivação da matrícula.
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