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EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO - ESC

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A aula aborda a figura jurídica da Empresa Simples de Crédito-ESC, criada pela Lei Complementar 167 de 24 de abril de 2019. Essa nova figura jurídica permite que o particular que não ostente a condição de instituição financeira promova operações de crédito (empréstimo, financiamento ou desconto de títulos) a juros de mercado, não se limitando à Lei de Usura. O objetivo da Lei é fomentar o acesso a crédito por micro empresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual.

Público alvo

Advogados

Duração

90 dias

Carga Horária

1 hora.

Nome
Contexto econômico da ESC
Conceito de ESC e seu Objeto
Fundamentos Jurídicos do instituto
Legitimidade para titularizar ESC
Destinatários das operações de crédito da ESC
Limite de Faturamento
Juros
Garantias
Recuperação e Falência da ESC
Limitações subjetivas e objetivas da ESC
Procedimento e custos
Regime Tributário
Comparação da ESC com o Fomento Mercantil e com a agiotagem.


  • Contexto econômico da ESC;
  • Conceito de ESC e seu Objeto;
  • Fundamentos Jurídicos do instituto;
  • Legitimidade para titularizar ESC;
  • Destinatários das operações de crédito da ESC;
  • Limite de Faturamento;
  • Juros;
  • Garantias;
  •  Recuperação e Falência da ESC;
  • Limitações subjetivas e objetivas da ESC;
  • Procedimento e custos;
  • Regime Tributário;
  • Comparação da ESC com o Fomento Mercantil e com a agiotagem.


A ESA Nacional reservar-se-á a possibilidade de excepcionalmente e com aviso prévio aos alunos, eventuais substituições de professores.


Resguardar-se-á a ESA Nacional a possibilidade de cancelamento da turma, desde que o número mínimo de vinte inscrições não seja atingido até o primeiro mês do lançamento do curso. Nessa hipótese, o valor efetivamente recebido será reembolsado.



O procedimento se dará da forma abaixo:



O aluno pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da sua matrícula, diretamente no site. Nessa hipótese, deverá estar em dia com as suas mensalidades, conforme previsão no contrato de prestação de serviços educacionais. Não haverá devolução de valores mesmo que o CONTRATANTE não tenha acessado as aulas. A devolução de valores ocorrerá somente no caso da não prestação de serviços por parte do CONTRATADO.


Qualquer restituição de valores pagos à vista, em razão de cancelamento do curso, por parte unilateral do aluno acarretará uma multa de 20% em relação aos valores totais da devolução. A devolução será proporcional aos meses cursados e serviços prestados pelo contratado. Exemplo: o aluno cursou 5 meses, e, portanto, ainda faltam 13 meses. O valor a ser restituído observará os meses faltantes.


Na hipótese do contratante optar pelo pagamento por intermédio de cartão de crédito, continuará obrigado o contratante ao pagamento do valor integral do curso junto ao seu cartão de crédito, independentemente da data de cancelamento.

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